Projeto quer aplicar Lei de Transparência aos cartórios extrajudiciais na Paraíba

Tramita na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) o projeto de Lei 400/2019, de autoria do deputado Jutay Meneses (PRB), que dispõe sobre a aplicação da lei federal 12.527/11 que assegura acesso à informação e a transparência pública por parte dos cartórios extrajudiciais situados na Paraíba. Segundo o deputado, é importante que a população tome conhecimento do trabalho desenvolvido pelos cartórios, como sobre as despesas suportadas e dos recursos arrecadados.

“Assegurar a publicidade e a transparência de informações relevantes é essencial para o exercício do controle social de serviços públicos ou serviços de utilidade pública. Os cartórios extrajudiciais apesar de desenvolverem uma atividade pública, apesar de serem fiscalizados pelo Poder Judiciário, não observam a lei federal de acesso à informação e transparência. É importante que o cidadão tenha conhecimento do trabalho desenvolvido pelos cartórios, das despesas suportadas, dos recursos arrecadados, enfim, informações necessárias para avaliar a qualidade e a eficiência do serviço desenvolvido”, destacou o deputado.

O projeto sugere que o acesso a informação seja assegurado por meio da criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

Também fica previsto no projeto a realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. A matéria estabelece ainda que fica como dever dos cartórios extrajudiciais promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.