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Projeto quer concessão de 2ª via gratuita de documentos roubados

Um Projeto de Lei apresentado pelo vice-presidente do Senado Federal, Cássio Cunha Lima (PSDB), quer isenção de taxas para emissão da segunda via de documentos furtados ou roubados.


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Segundo o projeto, estabelece o prazo de 60 dias contados da data do Boletim de Ocorrência (BO) para que as vítimas de furtos ou roubos possam tirar novos documentos sem que precisem pagar taxas.

Porém, o projeto não isenta o pagamento de taxas para pessoas que perderem os seus documentos e necessitarem e nova via.

Ainda segundo o projeto, pessoas que comunicarem falsamente o crime de furto ou de roubo para a obtenção da isenção das taxas de segunda via serão responsabilizadas civil e penalmente.

Atualmente, o projeto está em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

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