A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90) para prever expressamente o dever do Ministério Público de exercer o controle externo dos Procons e de atuar na defesa administrativa dos direitos coletivos dos consumidores.
Leia mais notícias de Política no Portal Correio
A medida está prevista no Projeto de Lei 2205/15, do deputado licenciado Irmão Lazaro (PSC-BA). Pelo texto, o MP exercerá o controle externo das atividades dos órgãos de defesa do consumidor, podendo instaurar, instruir e julgar, em processo administrativo, infrações com repercussão em direitos difusos, coletivos e individuais.
Segundo o autor, a Lei Orgânica do Ministério Público já prevê que cabe ao MP prezar pela defesa do consumidor e pela ordem econômica. “A rigor, portanto, entendemos que já compõem o acervo de competências do Ministério Público os dois campos de atuação tratados nesse projeto de lei”, sustentou Lazaro.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para apreciação do Plenário.
Leia mais
notícias em portalcorreio.com.br, siga nossas
páginas no Facebook, no Twitter e veja nossos vídeos no
Youtube. Você também
pode enviar informações à Redação
do Portal Correio pelo WhatsApp (83) 9 9130-5078.