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Proposta quer endurecer as regras de fiscalização em obras públicas

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB) apresentou um projeto de lei que cria um regime de seguro e fiscalização de obras públicas realizadas em todo o Brasil. Pela proposta, uma empresa seguradora ficaria responsável por fiscalizar as obras e, em caso de não cumprimento da cláusula contratual, ficaria encarregada de ressarcir os prejuízos ao governo.


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Com isso, caso a empresa responsável pela execução da obra não conclua ou não execute a obra plenamente, a seguradora que iria fiscalizar o serviço teria que garantir a sua finalização ou os reparos necessários à sua conclusão, o que ocorreria por meio de um contrato de uma nova empresa, ou via indenização do Poder Público para que a administração contrate alguém para entregar a obra pronta.

“O projeto visa ampliar para a totalidade do valor do contrato o limite de cobertura nos contratos públicos de maior valor. Além disso, ele estabelece critérios objetivos para orientar a atuação dos administradores públicos perante os tomadores e as seguradoras, de modo a limitar a possibilidade de corrupção e de manipulação de preços”, disse o senador.

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