Prorrogada MP que permite Cehap chamar responsáveis por ocupações irregulares na PB

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Um ato do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, publicado no Diário Oficial do governo do Estado desta sexta-feira (27), prorrogou por mais 60 dias o prazo de vigência das Medidas Provisórias de nº 248/2016 e 249/2016. Veja aqui, no início do documento.

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A Medida Provisória 248/2016 permite comerciantes que têm dívidas com Estado possam, dentro de um processo de renegociação, estabelecer diálogo com o governo para pagamento de débitos.

Já a MP 249/2016 estabelece critérios para regularização de terrenos pertencentes à Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba (Cehap), remanescentes de projetos habitacionais, e que não serão destinados aos futuros projetos habitacionais de empresa.

Com a iniciativa, a Cehap está autorizada a convocar os responsáveis por edificações irregulares para proceder, se for o caso, à regularização da construção.

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