Um ato do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, publicado no Diário Oficial do governo do Estado desta sexta-feira (27), prorrogou por mais 60 dias o prazo de vigência das Medidas Provisórias de nº 248/2016 e 249/2016. Veja aqui, no início do documento.
Leia mais notícias de Política no Portal Correio
A Medida Provisória 248/2016 permite comerciantes que têm dívidas com Estado possam, dentro de um processo de renegociação, estabelecer diálogo com o governo para pagamento de débitos.
Já a MP 249/2016 estabelece critérios para regularização de terrenos pertencentes à Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba (Cehap), remanescentes de projetos habitacionais, e que não serão destinados aos futuros projetos habitacionais de empresa.
Com a iniciativa, a Cehap está autorizada a convocar os responsáveis por edificações irregulares para proceder, se for o caso, à regularização da construção.
Leia mais notícias em portalcorreio.com.br, siga nossas páginas no Facebook, no Twitter e veja nossos vídeos no Youtube. Você também pode enviar informações à Redação do Portal Correio pelo WhatsApp (83) 9 9130-5078.