Foi publicada no Diário Oficial da União a prorrogação do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) para o dia 29 de setembro. Nesta sexta-feira (8), a Receita Federal divulgou regras atualizadas aos contribuintes interessados.
De acordo com o comunicado, para que efetuar a adesão neste mês, as prestações vencíveis no mês de agosto deverão ser pagas cumulativamente com a prestação referente ao mês de setembro de 2017.
Enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas.
Para aderir ao Pert o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) e seguir os passos previstos no ambiente seguro próprio para o registro dessa adesão.