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Você sabe quais são as excludentes de ilicitude do Código Penal? Segundo o art. 23 do CP determina, são quatro as excludentes de ilicitude no Brasil: legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, estado de necessidade e exercício regular de direito.
Em Direito Penal, qualquer fato é considerado crime apenas se for típico, ilícito e culpável. Isso é assim para proteger o direito de ir e vir de arbitrariedades que possam ser cometidas, e possíveis contradições nos fatos avaliados.
Dessa forma, o código penal prevê as chamadas excludentes de ilicitude, as quais retiram a culpabilidade de atos ilícitos em circunstâncias especiais previstas em lei. Continue lendo e entenda.
No artigo 23 do CP lemos:
Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Logo, o estado de necessidade é a primeira excludente de ato ilícito. Segundo essa excludente, não é crime quando o agente sacrifica um bem que é protegido juridicamente com previsão de sanções penais.
Contanto que o agente que pratica a conduta ou faça para proteger um direito seu ou de terceiro que está sob ameaça de perigo inevitável. E atual. Com a ressalva de que o agente não tenha motivado esse perigo, e não tenha outros meios de proteger-se.
Por exemplo: mãe de família que não tem absolutamente nada para dar de comer a seus filhos menores impúberes e rouba alimentos de um mercado.
Caracteriza a legítima defesa uma ação praticada para defender a si mesmo ou a terceiros de injusta agressão. Mas, o ato deve ser proporcional ao nível do perigo iminente.
Por exemplo, um homem que ao ter a sua casa invadida por um ladrão revida, e atira na perna do agressor para imobilizá-lo. Agora, não seria mais legítima defesa se o homem continuasse a atirar.
Ou seja, deve haver moderação, nenhum ato além do que seja necessário para as circunstâncias. Pois, o intuito é proteger um direito seu ou de terceiro, quando o estado não está presente para fazê-lo.
Estrito cumprimento do dever legal
Quais são as excludentes de ilicitude do Código Penal? O estrito cumprimento do dever legal é a terceira excludente prevista em lei.
Pois, o agente que ao atuar cumprindo o seu dever legal acaba por cometer conduta ilícita, não vai responder por nenhum crime. Desde que o ato praticado seja decorrente de sua função, e não ultrapasse o limite da ordem legal.
Caso contrário, esse agente poderá incorrer no crime de abuso de autoridade. Ou, outros delitos previstos no CP, a depender dos fatos concretos de sua conduta.
Podemos citar como exemplo dessa excludente um policial, que sem ter outra alternativa, atira em um sequestrador para salvar a vida do refém. Ele está cumprindo o seu dever legal, não houve abuso de autoridade e, portanto, ele não vai responder por assassinato.
Qualquer pessoa que exerce um direito garantido em lei não incorre em conduta criminal. Pois, o fato de estar exercendo um direito retira a ilicitude do ato.
Mas, para isso é preciso três fatores:
Podemos citar como exemplo um médico que realiza um procedimento cirúrgico.
As excludentes de ilicitude possuem circunstâncias bem específicas para que tenham validade. Pois, permitem que um indivíduo pratique uma ação que seria crime, mas sem culpabilidade, devido às circunstâncias.
Porque, em algumas situações, essas condutas podem ser necessárias ou aceitáveis para proteger direitos mais importantes. Por exemplo, o direito à vida, no caso da legítima defesa.
Dúvidas sobre quais são as excludentes de ilicitude do Código Penal? Então, deixe seu comentário!
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