Quinze estabelecimentos s?o autuados por descumprir Lei do Troco em Jo?o Pessoa

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Quinze estabelecimentos foram autuados e outros 40 notificados nesta terça-feira (27), em João Pessoa, por descumprirem a Lei do Troco. A fiscalização ocorreu por meio do Procon da Capital.

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A Lei Municipal 12.622/2013 proíbe os fornecedores de substituir, por mercadorias, o troco devido aos consumidores, sendo obrigados a restituírem, em espécie, o troco integral a que estes têm direito quando do pagamento de produtos ou serviços adquiridos dentro ou fora do estabelecimento. No caso do caixa não dispor de troco em espécie, o preço da mercadoria adquirida será arredondado para menos, em favor do consumidor.

O secretário do Procon-JP, Helton Renê, informa que o objetivo da operação é verificar, in loco, se os caixas dos estabelecimentos comerciais estão cumprindo a lei, disponibilizando o troco, em espécie, para os consumidores.

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