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Receita é notificada após negar isenção de ICMS a pessoa com deficiência

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) suspendeu, nessa terça-feira (6), o ato da Secretaria da Receita do Estado da Paraíba que indeferiu a concessão de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para aquisição de veículo automotor de uma paraibana.

Conforme o processo, a mulher comprovou deficiência física, o que lhe garantiria a isenção do ICMS, mas teve o direito negado após a Receita afirmar ‘inconsistência nos laudos’.

Conforme o juiz convocado Aluízio Bezerra Filho, relator do processo, a aprovação de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pela Receita Federal do Brasil já é suficiente para reconhecer a condição de deficiência.

O magistrado deferiu a liminar no Mandado de Segurança para autorizar a obtenção do ICMS pela impetrante, sob pena de multa diária no valor de R$ 1mil até o limite de R$ 10 mil. Também determinou que a Secretaria seja notificada para prestar informações, no prazo de 10 dias.

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