Recurso da presidente Dilma no TCU ter? Vital do R?go como relator

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O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, entregou nessa quarta-feira (22) respostas do governo aos questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre indícios de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei Orçamentária Anual na prestação de contas do governo. O recurso protocolado, após a reprovação do processo que trata das ‘pedaladas fiscais’ da presidente Dilma Rousseff (PT), está sob a relatoria do ministro paraibano Vital do Rêgo Filho.

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O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União aposta em uma análise técnica, por parte do TCU, das contas da presidenta Dilma Rousseff, de 2014. Nesta quarta-feira (22), ele protocolou as respostas do governo aos questionamentos do órgão sobre indícios de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Orçamentária Anual na prestação de contas do ano passado.

Adams disse que o governo defende que a decisão do TCU aperfeiçoe a realidade da administração de maneira técnica e acha que agora não é o momento de debate político. O ministro pretende conversar com a área técnica do tribunal e com os próprios ministros, “procurando mostrar a legalidade e regularidade das decisões e das práticas da administração até o momento”.

Adams disse que o tribunal que se paute por decisões políticas deixa de cumprir sua função, e não é essa a função que o TCU tem, tradicionalmente, desenvolvido. “Vamos aprofundar esse debate”, ressaltou, adiantando que o governo quer e busca, aposta e acredita no debate técnico. “Nossa manifestação foi técnica, exaustiva, procurou estender e analisar cada um dos apontamentos, mostrando a razoabilidade, a aderência à lei, à observância da jurisprudência tradicional, e analisa os conceitos apresentados pelo TCU”, destacou.

O documento contém 110 páginas de esclarecimento e 900 de anexos, com dados e planilhas, segundo o ministro. Ele informou que o prazo de resposta do TCU depende do tribunal. Após receber a defesa do governo, o relator do processo, ministro Augusto Nardes, prometeu pedir prioridade na apreciação pela corte, mas disse que a análise será criteriosa.

Depois de entregar as explicações ao TCU, Adams se reuniu com o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva, no Palácio do Planalto, onde conversou novamente com os jornalistas. Ele disse que já havia informado à presidenta Dilma o protocolo da defesa.

“Evidentemente, todo debate em alguma dimensão traz questões políticas que estão presentes. A gente tem visto isso inclusive em entidades de classe das áreas de controle, que têm feito mais uma manifestação política do que técnica. Mas o fato é que o próprio tribunal tem se aprimorado como um tribunal que busca aperfeiçoamento da administração, a partir de parâmetros técnicos. E é o que nós queremos”, afirmou.

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