Segue até o dia 31 deste mês o programa de Recuperação Fiscal do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA-Refis), que concede descontos de até 100% em multas de mora e de ofício, na opção do pagamento à vista, para donos de veículos que possuem dívidas de IPVA atrasadas até dezembro de 2016. Comente no fim da matéria.
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Para renegociarem os débitos atrasados do IPVA, os contribuintes paraibanos devem procurar qualquer repartição fiscal do Estado e efetuar o pagamento à vista, descontos de até 100% em multas de mora e de ofício.
Além do pagamento à vista, os contribuintes também podem parcelar o débito em seis vezes, com desconto de 80% das multas de mora e de ofício e 60% de desconto dos juros de mora.
As outras duas opções de pagamento do débito são: desconto de 60% das multas de mora e de ofício e de outros 40% dos juros de mora para quem parcelar em até doze vezes e desconto de 40% das multas de mora e de ofício e de 20% dos juros de mora para contribuintes que optarem pode um parcelamento de 18 vezes.
A lei sancionada prevê que podem ser incluídos no Refis os débitos relacionados a fatos geradores do IPVA, de pessoas físicas ou jurídicas, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado ou cancelado por falta de pagamento.
Caso o contribuinte opte pela participação no Refis-IPVA, mas deixe de pagar qualquer parcela por 90 dias ou de duas parcelas consecutivas ou três alternadas, ele perderá o benefício. Veja abaixo a lista de locais onde o contribuinte participar do Refis-IPVA.
Recebedoria de Renda de João Pessoa
Detran-PB de João Pessoa
Recebedoria de Renda de Campina Grande
Recebedoria de Renda de Guarabira
Recebedoria de Renda de Patos
Recebedoria de Renda de Sousa
Coletoria de Alhandra
Coletoria de Cabedelo
Coletoria de Santa Rita
Coletoria de Itabaiana
Coletoria de Mamanguape
Coletoria de Araruna
Coletoria de Areia
Coletoria de Solânea
Coletoria de Picuí
Coletoria de Esperança
Coletoria de Juazeirinho
Coletoria de Monteiro
Coletoria de Queimadas
Coletoria de Santa Luzia
Coletoria de Itaporanga
Coletoria de Princesa Isabel
Coletoria de Cajazeiras
Coletoria de Catolé do Rocha
Coletoria de Pombal
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