Ricardo diz que vai ? justi?a contra aumento para defensores: “A AL brinca de fazer reajuste”

O governador Ricardo Coutinho (PSB) disse na manhã desta quarta-feira (17) que vai recorrer na justiça contra a decisão da Assembleia Legislativa de aumentar em 44,30% a remuneração dos defensores públicos do Estado. Ele disse que o reajuste ultrapassa os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Durante a solenidade de entrega dos prêmios ‘Mestres da Educação e Escola de Valor’, no Palácio da Redenção em João Pessoa, Ricardo afirmou que o Estado não tem condições de manter esse reajuste salarial porque na prática, segundo ele, um órgão do Executivo passaria a ter prerrogativas para, entre outras coisas, definir percentuais de reajuste para seus servidores.

“Se qualquer órgão ficar livre para fazer projeto de lei propondo aumento, quem vai responder pela Lei de Responsabilidade Fiscal? Eu sou o governador, mas não posso responder por essa situação. Isso não é contra mim, é contra a população”, afirmou.

Ricardo disse que ele não teria problemas em conceder aumentos para todos, de até 100%, mas explicou que “a vida não é assim; é necessário ter responsabilidade com a política e com o governo, inclusive”. O governador finalizou dizendo que a “Assembleia brinca de fazer reajuste”.

Segundo o secretário de Planejamento da Paraíba, Thompson Mariz, o reajuste de 44% na remuneração dos defensores públicos vai acarretar em um aumento de 2% no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 47%, o que é não possível para o Estado.

A ALPB derrubou nessa terça (16), por 27 votos a 6, o veto do governador Ricardo Coutinho ao substitutivo apresentado pelo deputado estadual Janduhy Carneiro (PTN), que assegura autonomia financeira e administrativa da Defensoria Pública do Estado.