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Procon de João Pessoa, Estado, empresas de ônibus e entidades estudantis assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para estabelecer as regras para emissão de carteiras de estudante. Conforme o Procon, só foram habilitadas as entidades que prestaram contas sobre a emissão do documento estudantil do exercício anterior, como prevê a Lei Municipal 9.873/2000. Veja abaixo quem está habilitado para emitir o documento.
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A novidade este ano é a certificação digital para todos os documentos, valendo, inclusive, para a meia-passagem nos ônibus que circulam na Capital. Ainda conforme o Termo de Ajustamentos de Conduta (TAC), o valor máximo a ser cobrado por cada documento será de até R$ 20, ficando a critério de cada entidade praticar um valor abaixo desse teto.
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O TAC, que foi assinado na sede da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), habilita, até o momento, quatro entidades estudantis que cumpriram as exigências previstas em lei: Conselho Universitário de Carteiras (CUC); União Estadual dos Estudantes (UEE); Diretório Central do Estudantes (DCE) do IESP e Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Faculdade Maurício de Nassau.
O Procon-JP afirma que a Secretaria continuará a avaliar a documentação de outras entidades que também são candidatas ao processo.
O TAC 2016 foi assinado pelo secretário Helton Renê e do adjunto do Procon-JP, Marcos Santos, a superintendente do Procon do Estado, Kessia Liliana D. Bezerra Cavalcanti, a chefe da Consultoria Jurídica do Procon do Estado, Juliana Queiroz de Sá Benevides, Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de João Pessoa (AETC), Conselho Universitário de Carteiras, DCE da Faculdade Nassau, DCE do IESP/Fatec-PB e União Estadual dos Estudantes.
Campina Grande
Em Campina, o Ministério Público da Paraíba suspendeu a emissão de carteiras de estudante na cidade.
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