Sancionada lei que obriga divulgação de direitos de pacientes com câncer na PB

Passa a vigorar a partir desta quarta-feira (3), a lei estadual nº 10.745/2016 de autoria da deputada estadual Daniella Ribeiro (PP). A lei torna obrigatória a divulgação dos direitos das pessoas com câncer pelos órgãos públicos da Paraíba. Ao apresentar o PL, a deputada levou em consideração a quantidade de pessoas acometidas pelo câncer e que desconhecem seus direitos na sociedade. A lei foi publicada na edição desta quarta-feira (3), no Diário Oficial do Estado da Paraíba.

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A divulgação da lei deve ser feita pelos órgãos públicos, em seus sites oficiais na internet, de forma clara e de fácil acesso. “Não adianta apenas divulgar, é preciso fazer isso de forma objetiva e com uma linguagem que facilite a compreensão por parte do cidadão”, afirmou a deputada.

Dentre os direitos a serem divulgados estão: aposentadoria e invalidez; auxílio-doença; isenção de Imposto de Renda; isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automores (IPVA) para veículos adaptados; quitação de financiamento da casa própria; saques do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); cirurgia plástica reparadora da mama; dentre outros.

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