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Está encaminhando na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) um projeto de Lei de autoria do deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB) que torna obrigatório o comparecimento anual à Casa, de todos os secretários do Governo do Estado, para prestarem contas das suas respectivas secretarias.
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“O poder público por ser ‘público’, no sentido de pertencente à sociedade, deve sempre agir com total transparência para que não traga nenhum tipo de suspeição sobre os atos praticados. Esse princípio visa à manutenção da transparência da prática dos atos da Administração Pública, que deverá sempre disponibilizar ao administrado as informações dos assuntos que lhe interessa direta ou indiretamente”, destacou Tovar.
O deputado explicou que o comparecimento de cada secretário deverá ser agendado previamente junto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, e ocorrerá entre os meses de abril e julho e corresponderá sempre às atividades das Secretarias no ano anterior a da apresentação.
Tovar disse que ainda que o projeto prevê que o não cumprimento será dado ciência ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e ao Ministério Público Estadual para providências que julgarem pertinentes.
“A transparência na administração pública é obrigação imposta a todos os administradores públicos, porque atuam em nome dos cidadãos, devendo velar pela coisa pública com maior zelo que aquele que teriam na administração de seus interesses privados”, disse o autor da propositura.
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