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Já está no gabinete do conselheiro Fernando Catão, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a auditoria solicitada por ele sobre no processo de contratação de 312 servidores selecionados pela prefeitura de João Pessoa para trabalhar na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Cruz das Armas. A suspensão da contratação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da TCE-PB do dia 19 de julho.
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De acordo com a assessoria de imprensa do TCE, Catão deverá analisar o documento e vai dar o parecer sobre o processo eletivo simplificado da Prefeitura Municipal de João Pessoa. Porém, ainda não há prazo para que seja divulgada a decisão.
A decisão, emitida através de medida cautelar pelo conselheiro Catão, suspendeu o edital da seleção e os processos administrativos dele decorrentes em virtude da não “realização do prévio e indispensável concurso público de provas e/ou provas e títulos”. As contratações ficam suspensas até o julgamento do mérito.
A deliberação alerta à gestão municipal que, nos termos previstos na Constituição Federal e, no uso do poder discricionário, poderá “adotar solução mais adequada para atender o interesse público, no caso, a elaboração de um cronograma de ações administrativas que culminem com a admissão pela via de concurso público para provimento dos cargos efetivos, tudo com vistas a resguardar os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, impessoalidade e moralidade”.
O Portal Correio procurou a Secretaria de Saúde de João Pessoa para ter uma posição sobre o caso, mas a resposta não foi enviada até o fechamento desta matéria.
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