Senado quer devolver para as assembleias o poder de criar novos munic?pios; v?deo

O Congresso Nacional quer devolver às Assembleias Legislativas a prerrogativa de criar, fundir e desmembrar municípios. Na quarta-feira (20), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou projeto de lei do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) que regula a matéria. No mês passado, 52 municípios paraibanos completaram 21 anos de existência. Criados em 1994, eles ainda enfrentam desafios políticos, orçamentários e administrativos, mas são exemplos de como legislações ordinárias de iniciativa parlamentar podem ajudar no desenvolvimento de comunidades.

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Uma série original da RCTV (canal 27 da Net digital, emissora do Sistema Correio de Comunicação) mostrou, em quatro reportagens especiais do programa ’27 Segundos’, como estão essas 52 localidades que atingiram a ‘Maioridade Municipal’. A série também foi exibida na TV Correio, durante o programa ‘Correio Debate’. Assista abaixo.

A RCTV ouviu técnicos, políticos, estudiosos, moradores dos ex-distritos, para traçar um perfil dos ‘novos municípios paraibanos’. A primeira tentativa de cria-los foi na Constituinte Estadual de 1989, mas a decisão da ALPB foi frustrada por uma ação judicial que foi parar no Supremo Tribunal Federal. Antes mesmo do julgamento do seu mérito, a Assembleia retomou a criação por leis ordinárias, na legislatura seguinte, com os primeiros distritos sendo emancipados em 1994.

A primeira matéria da série ‘Maioridade Penal’ trouxe esse resgate histórico sobre a criação dos 52 municípios e toda a polêmica que permeou os debates na Constituinte de 1989.

A segunda reportagem mostra comunidades que deram certo, cresceram com a autonomia administrativa, e encontraram no comércio local uma fonte de renda para suas comunidades.

Como as más gestões atrapalharam o crescimento de alguns dos 52 municípios criados pela ALPB há 21 anos? É o que detalha a terceira (e penúltima) reportagem da ‘Maioridade Municipal”.

Por fim, a série da RCTV mostrou a volta da polêmica da criação de novos municípios. Alguns dos distritos deveriam ter sido emancipados em 1994, mas não preencheram os requesitos naquela época. Hoje, a realidade é outro e os deputados esperam apenas a aprovação da nova lei para cria-los na ALPB. Este é caso de pelo menos dois distritos: Várzea Nova (em Santa Rita) e São José da Mata (em Campina Grande).

A polêmica é maior ainda quando se fala do maior bairro de João Pessoa, Mangabeira. Com mais de 50 mil habitantes, a comunidade sonha em ser município, mas encontra resistência dos políticos.

Com a aprovação da lei pelo Senado Federal, essa situação pode mudar. Mas o projeto ainda tem que ser aprovado no plenário, passar pela Câmara Federal e seguir para a sanção da Presidência da República. O novo projeto trata da criação, incorporação, fusão e (no caso em que se encaixaria Mangabeira) o desmembramento de municípios.

Esta é a terceira tentativa de regulamentação do assunto pelo Senado depois que duas propostas foram vetadas integralmente pela presidente da República, Dilma Rousseff, em 2013 e 2014. A proposta teve parecer favorável do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), e segue para votação no Plenário do Senado.

O projeto de Flexa reúne critérios de viabilidade; exigências de população mínima; e regras para a apresentação de proposta de fusão ou desmembramento de municípios às assembleias estaduais e de realização de plebiscito para consulta à população interessada.

O ponto de partida para a criação de novos municípios, de acordo com esse projeto, será a apresentação de requerimento à assembleia legislativa estadual, apoiado por 20% do eleitorado da área alvo de emancipação ou desmembramento ou 3% dos eleitores de cada um dos municípios com pretensões de fusão ou incorporação.

A criação de novos municípios também depende do alcance de um contingente populacional mínimo. Assim, depois de fundido ou dividido, sua população deverá ser igual ou superior a 6 mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil na Região Nordeste; e 20 mil nas Regiões Sul e Sudeste. Sua área urbana também não poderá estar em reservas indígenas, área de preservação ambiental ou terreno pertencente à União.

Fundo de participação

Na avaliação do relator, o projeto de Flexa define condições mais propícias à fusão e incorporação de municípios. Isso deverá dar um suporte, conforme argumentou, às unidades com baixa viabilidade econômica, que, unidas a outras em situação semelhante, ganhariam em economia de escala na provisão de serviços públicos.

Raupp elogia ainda, em seu parecer, outro ponto do projeto que evita, temporariamente, perdas de receita decorrentes da aglutinação de municípios. O PLS 199/2015 estabelece que, nos 12 anos seguintes à fusão ou incorporação, os novos municípios alvo da medida recebam o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como se ainda estivessem separados.

A ressalva é importante porque, pelas regras do FPM, a aglutinação de dois municípios de cinco mil habitantes cada, por exemplo, faria com que o novo município de 10 mil habitantes recebesse menos do que a soma da receita dos dois separadamente.

Ao vetar os outros dois projetos do Senado sobre o assunto, a Presidência da República alegou, na ocasião, temer o crescimento exagerado no número de municípios brasileiros, o que geraria impacto financeiro para as novas unidades, as já existentes e também para os estados.