Sessão solene adia início da discussão sobre PEC do Teto

A primeira batalha na Câmara dos Deputados em busca da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 de 2016, que prevê um teto para os gastos públicos, será a quebra do intervalo de duas sessões entre a aprovação de uma PEC em comissão e sua votação em plenário.

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O requerimento para isto já foi apresentado pelo líder do governo na Câmara, deputado Andre Moura (PSC-SE). Se conseguir vencer essa exigência do Regimento Interno da Casa, já que não houve sessão na última sexta-feira por falta de quórum, o texto começará a ser debatido.

A previsão é que essa discussão comece até o início da tarde para que a votação ocorra ainda na noite desta segunda-feira (10). A primeira sessão para o início do debate estava marcada para as 9h, mas logo cedo no plenário da casa, ocorria uma sessão solene em homenagem a Nossa Senhora Aparecida e poucos sinais de que a PEC começaria a ser apreciada ainda no período da manhã.

Do lado de fora, sindicalistas se concentraram desde 8h com camisetas e faixas em protesto contra a proposta. Não há registro de tumultos, mas parte da entrada do Anexo 2 da Casa foi bloqueada.

Os movimentos da oposição seguem durante todo o dia. Economistas e líderes de partidos críticos da PEC marcaram para as 16h uma coletiva para lançar o estudo Austeridade e Retrocesso, com informações sobre os “reais problemas” da área fiscal, “desmascarando os mitos que sustentam um discurso que atende a interesses políticos”, destacou a assessoria da Minoria na Câmara.

Andamento

Antes da sessão da PEC, o plenário tem uma sessão para decidir sobre o Projeto de Lei 2617/15, que altera a Lei de Repatriação, que regulariza ativos enviados ilegalmente ao exterior.

Segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) é neste momento que o requerimento deve ser apreciado. “Nossa expectativa e prioridade é a PEC do Teto de gastos. Precisamos votar requerimento na primeira sessão para que se possa votar a PEC do Teto já na segunda sessão e enquanto estamos articulando o texto final da repatriaçao, incluindo acordo que possa atender governadores, a prioridade vai ser votar a PEC”, explicou.

Maia disse que este será o único interstício a ser quebrado. O governo não quer se arriscar na tentativa de espremer o intervalo entre o primeiro e segundo turno e abrir brecha para judicialização da proposta. “Vamos cumprir as cinco sessões para matéria não ser judicializada. Esse seria um caminho encontrado pela oposição. Tem que ter rito correto para que sociedade e o Mercado entendam que não há qualquer tipo de irregularidade”, afirmou.

Com esta etapa concluída, o governo terá que reunir 308 votos para a PEC do teto de gastos avançar. Esse é o mínimo exigido para que o texto seja aprovado nos dois turnos de votação. O segundo turno, o governo espera que ocorra no próximo dia 24.

Pelas contas do Planalto, 350 votos estão garantidos. Nas últimas semanas o governo se desdobrou em reuniões com bancadas partidárias da Casa levando técnicos da equipe econômica para esclarecer pontos do texto.

Nesse domingo (9), o presidente Michel Temer reuniu mais de 200 deputados em um jantar no Palácio da Alvorada, para pedir apoio dos parlamentares à aprovação da PEC. Para reforçar a votação, Michel Temer ainda exonerou temporariamente dois ministros – Bruno Araújo (Cidades) e Fernando Coelho Filho (Minas e Energia) – para que voltem à Câmara nesta segunda (10) como deputados, aumentando o placar.

Comissão Especial

A PEC aprovada no último dia 6 na comissão especial que trabalhou por dois meses no texto limita os gastos de todos os Poderes ao orçamento do ano anterior corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), pelo período de 20 anos, podendo ser alterado no 10º ano de vigência da regra.

Apenas no primeiro ano desse ajuste, 2017, o limite será corrigido em 7,2%. Se órgãos e poderes não cumprirem a regra ficarão proibidos de conceder aumentos salariais, reajuste de benefícios e de realizar concurso.

Para áreas prioritárias, como saúde e educação, as regras são diferentes e valem como piso, mínimo de gastos. No caso da saúde, o mínimo a ser gasto em 2017 será equivalente a 15% da receita corrente líquida do exercício corrente e, na educação, 18% dos impostos. A partir de 2018 o piso será calculado com base no IPCA.

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