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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu arquivar o inquérito nº. 4.149, instaurado para investigar supostas irregularidades no âmbito do município de Campina Grande, quando da execução das obrigações formalizadas no Convênio nº 051/2004, celebrado pela gestão daquele município, cujo prefeito era o atual deputado federal Veneziano Vital do Rêgo, com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
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A decisão seguiu parecer da Procuradora Geral da República em exercício, Ela Wiecko V. de Castilho, que entendeu não existirem “indícios concretos” da participação de Veneziano nos fatos investigados.
O advogado Luciano Pires, que defende o parlamentar, afirmou que “o arquivamento dos procedimentos reafirma a inviabilidade de alguém ser submetido a inquérito ou denunciado em ação penal com base na responsabilidade objetiva”. Segundo ele, “suposições são insuficientes. É imprescindível a comprovação de evidências mínimas de participação nos eventos averiguados.”
A decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça da União desta terça-feira (24).
Sistema Correio de Comunicação.
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