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O Supremo Tribunal Federal indeferiu o pedido de liminar que anularia o andamento do processo de votação do projeto da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A informação foi divulgada na manhã deste sábado (11) na página de Acompanhamento Processual.
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O pedido de liminar acompanhava o mandado de segurança encaminhado ao Supremo por 102 deputados que se posicionaram contra a decisão da Mesa Diretora da Câmara de aprovar, no mesmo dia, a matéria que havia sido rejeitada, horas antes.
A decisão de indeferir o pedido de liminar foi tomada pelo presidente do STF, Celso de Mello, na noite de sexta-feira (10).
A tentativa de anular a aprovação da matéria dos parlamentares de 14 partidos usa como argumento o fato de que a Constituição Federal não permite que uma matéria desaprovada seja votada novamente no mesmo ano.
Com a decisão, a matéria passa ainda por votação em segundo turno na Câmara para poder seguir para o Senado.
A ação que pede a anulação da aprovação da matéria em primeiro turno na Câmara foi impetrada por deputados do PT, PMDB, PSDB, PDT, DEM, PSB, PC do B, PSOL, PPS, PV, PROS, PTC, PR e PSC.
Sistema Correio de Comunicação.
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