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A União dos Estudantes da Paraíba (UEP) está autorizada pela Justiça da Paraíba a emitir carteira de estudante em João Pessoa. A decisão foi assinada pelo esembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. Cabe recurso.
“Conclui-se, portanto, ao menos nessa análise inicial, que a agravante está habilitada junto ao Procon Municipal para emitir carteiras de identificação estudantil para os estudantes secundaristas do município de João Pessoa, restando, por conseguinte, configurada a probabilidade de reconhecimento parcial do seu direito”, diz o desembargador na decisão.
Um Agravo de Instrumento foi interposto contra a decisão do Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital, que não reconhecia a carteira de estudante da UEP.
Ao recorrer da decisão de 1º Grau, a União dos Estudantes da Paraíba alega que está habilitada pelo Município de João Pessoa para emissão da Carteira de Identificação Estudantil, conforme o disposto na Lei Municipal nº 12.997, 16 de janeiro de 2015.
A UEP disse que segue rigorosamente o modelo nacional para emissão de carteiras de estudante, observando-se os critérios estabelecidos na Lei Federal 12.933/2013, regulamentada pela Portaria 68/2019 do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.
Alegou, também, que apenas no ano de 2023, emitiu aproximadamente 20 mil carteiras estudantis e que, apesar disso, nos últimos dias, diversos estudantes, usuários do transporte público coletivo e portadores da Carteira de Identificação Estudantil, por ela emitidas, vêm reclamando do descumprimento injustificado da norma legal pelas concessionárias de transporte intermunicipal, especialmente no Terminal Rodoviário de João Pessoa.
Para a UEP, é inadmissível a recusa de milhares de carteiras estudantis, emitidas por entidade idônea, em razão de suspeita indevida de que haveria estudante que supostamente não emitiu a carteirinha no município de João Pessoa, ou que supostamente não se trataria de estudante secundarista.
Sistema Correio de Comunicação.
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