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O plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei 3734/12, que cria o ...
Tramita na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), Projeto de Lei de autoria do vereador Eduardo Carneiro ...
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A aplicação de qualquer forma de castigo corporal ou psicológico a criança ou adolescente com deficiência ...
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