Roberto Santiago alega que ação e provas são ilegais e pede anulação

Com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa do empresário Roberto Santiago encaminhou pedido à 1ª Vara Mista de Cabedelo para que anule provas, além da ação movida contra ele, após investigações da Operação Xeque-Mate, deflagrada pela Polícia Federal, em abril de 2018, em conjunto com Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba. As informações são da jornalista da Rede Correio Sat, Sony Lacerda, em seu blog.

O pedido dos advogados foi protocolado no dia 27 de maio. Eles alegam que o compartilhamento de relatórios do Conselho de Controle e Atividades Financeiras (Coaf) – que cita Roberto Santiago -, sem prévia autorização judicial, não poderia ser utilizado em investigações criminais, como ocorreu no caso do empresário. A defesa alega então que houve descumprimento das regras fixadas pelo STF em 2019.

O empresário Roberto Santiago, os ex-prefeitos Leto Viana e Luceninha, o radialista Fabiano Gomes, o ex-vereador Lucas Santino, o ex-secretário Olívio Oliveira dos Santos e Fabrício Magno Marques de Melo Silva foram tornados réus em janeiro de 2020. A Justiça acatou o pedido do Ministério Público por compra de mandato.

No pedido apresentado à Justiça, o relatório do Coaf que cita Roberto Santiago seria passível de nulidade e, sendo esse a base da investigação, todo o caso acabaria por se tornar nulo, mas apenas em relação ao empresário. É o que afirma a defesa. Lembrando que Santiago foi preso em março de 2019, na terceira fase da operação.

Em julho de 2019, por força de decisão do então presidente do STF, ministro Dias Tóffoli, o empresário foi solto e, agora, cumpre medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica.

Caso a Justiça entenda que o relatório do Coaf não pode servir de prova, o empresário seria retirado das investigações da operação, mas a Xeque-Mate continuaria a existir em relação aos demais investigados.

As regras fixadas pelo Supremo, em 2019, e confirmadas em março deste ano com o trânsito em julgado, deixam claro que este tipo de relatório, desde que haja uma formalização, poderá ser utilizado, o que, segundo a defesa, não teria acontecido.

A denúncia se baseou em inquérito formalmente instaurado em 6 de março de 2017 pela Polícia Federal, após recebimento de denúncia anônima. De acordo com a denúncia, Wellington Viana, mais conhecido por Leto Viana, então vice-prefeito de Cabedelo, teria pago R$ 5 milhões ao então prefeito, José Maria de Lucena Filho, o Luceninha, para que renunciasse ao cargo. O que de fato aconteceu. Na eleição seguinte, Leto foi reeleito prefeito da cidade portuária.

Santiago, por meio da sua empresa, teria cedido os valores usados na suposta compra de mandato para que o então prefeito Leto Viana obstruísse a construção do Shopping de Intermares, de um grupo concorrente ao do empresário.