TAC determina que prefeitura do interior pague salários atrasados aos servidores

A prefeitura do município de Nova Palmeira, Borborema do estado, a 250 km de João Pessoa, comprometeu-se junto ao Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da Promotoria de Justiça de Picuí, a regularizar o pagamento dos salários atrasados dos servidores municipais ativos e inativos, inclusive repassando ao Instituto de Previdência Municipal (IPM) os valores devidos para o pagamento dos inativos.

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O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) elaborado pelo promotor de Justiça de Picuí, Leonardo Quintans Coutinho, foi assinado na quinta-feira (29) pelo gestor municipal, José Félix, e pelo assessor jurídico da prefeitura, Wanderley José Dantas.

De acordo com o TAC, a folha do mês de agosto está sendo paga por escala e categoria, desde essa sexta-feira (30), continuando nos dias 10 e 20 de outubro, data em que todos os ativos e inativos terão sua remuneração integralmente quitada. A folha de setembro também deverá ser paga da mesma forma, nos dias 30 de outubro e 10 de novembro, data em que todos os ativos e inativos terão sua remuneração integralmente quitada.

Também foi firmada a seguinte programação: pagamento da folha de outubro nos dias 20 e 30 de novembro; folha de novembro no dia 10 de dezembro; dezembro no dia 30 do mesmo mês; e 13º salário pago integralmente aos servidores ativos e inativos no dia 10 de janeiro de 2017.

“A partir de 10 de janeiro do ano que vem, a prefeitura terá que efetuar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, o pagamento integral do salário mensal devido a todos os servidores ativos e inativos, conforme o Artigo 459, Parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e ainda a quitar o 13° salário até o dia 20 de dezembro de cada ano trabalhado”, ressalta o promotor Leonardo Quintans no TAC.

O não cumprimento de qualquer das cláusulas previstas no TAC, segundo o promotor, implicará em multa pessoal solidária cominatória ao prefeito equivalente a R$ 50 mil, acrescida de R$ 1.000 por dia de atraso.

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