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Juiz de garantias

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu, nesta quarta-feira (22), mais três pontos da Lei 13.964/2019, o pacote anticrime ...
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu nessa quarta-feira (15) uma liminar (decisão provisória) para ...
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