TCE abre processo após BNB negar acesso a dados de prefeituras da Paráiba

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) abriu, nesta quarta-feira (12), um processo contra o Banco do Nordeste após o banco se negar a repassar informações sobre os saldos e extratos de contas das prefeituras paraibanas que possuam movimentação de recursos públicos na instituição.

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Segundo informou o presidente da Corte, conselheiro André Carlo Torres Pontes, o TCE-PB tem a missão constitucional para o exercício do controle externo e, dentre suas funções, compete a de fiscalizar os dados de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial das entidades públicas sob sua jurisdição, o que torna imprescindível o acesso aos dados bancários.

No ofício encaminhado ao BNB, o presidente do TCE enfatizou que existem inúmeros precedentes jurídicos que consolidam o entendimento de que os entes públicos não são guarnecidos de completo sigilo bancário.

Ao Portal Correio, por meio de nota, o BNB afirmou que os dados são protegidos por lei.

“O Banco do Nordeste informa que os documentos solicitados são protegidos por sigilo bancário, de acordo com a Lei Complementar N° 105/2001 e art. 5°, inciso XII, da Constituição Federal. Não há previsão constitucional e legal que permita ao Banco fornecê-los sob solicitação administrativa de qualquer órgão. O Banco reforça seu compromisso em agir sempre de acordo com a legalidade”, informou o BNB.

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