TCE alerta Estado para que suspenda uso de recursos da previd?ncia

O Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba publicou, nesta quarta-feira (2), um alerta para que o governo do Estado suspenda a utilização de recursos do Fundo de Previdenciário Capitalizado do Estado. Seguindo o TCE-PB, o procedimento afronta às normas constitucionais e infraconstitucionais.

Leia mais notícias de Política no Portal Correio

No documento, o relator, o conselheiro Fernando Catão, adverte que é imprescindível observância da obrigatoriedade de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado.

Ainda segundo o conselheiro, na análise da Auditoria são apresentados fundamentos técnicos e legais que estabelecem regras específicas quanto à utilização dos recursos, que são vinculados ao Fundo Previdenciário Capitalizado.