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TCE aprova com ressalvas contas de 2014 da Casa Civil do Governador

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) aprovou, nesta quarta-feira (19), com ressalvas, as contas de 2014 da Casa Civil do Governador. O órgão teve, no período analisado, as gestões dos então secretários Walter Aguiar e Guilhermina Maria Pereira de Oliveira. Comente no fim da matéria.

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O processo foi retomado nesta quarta, após um pedido de vista do conselheiro Fernando Catão. Na sessão de retorno, o posicionamento dos conselheiros foram de votar conforme o relator Arnóbio Viana.

Saúde tem prazo de 90 dias para informações ao Tribunal

Conforme voto do conselheiro Nominando Diniz, relator do recurso de reconsideração interposto pelo ex-secretário de Estado da Saúde, Waldson Dias de Sousa, o TCE-PB assinou prazo de 90 dias a fim de que a atual secretária Cláudia Luciana de Sousa Mascena Veras apresente plano de ação para implementar o novo Perfil Hospitalar e o Dimensionamento de Pessoal, a cargo da pasta.

Neste mesmo tempo, ela também deve promover a regularização de servidores codificados e em atuação nas áreas administrativa e médico-hospitalar da Secretaria de Saúde. Ainda deve cessar quaisquer contratações de prestadores de serviços e codificados, sob pena de responsabilização pessoal que resultem em aumento do quadro atual.

A lista de determinações a ela feitas pelo TCE inclui a elaboração e envio das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (Gfip) atinentes aos que recebem remuneração na condição de codificados; o empenho das obrigações previdenciárias patronais e daquelas devidas pelos codificados; inclusão das folhas de codificados ao exame do TCE; justificação das diferenças entre o valor informado como “pago” pela Secretaria de Saúde e o montante informado ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siaf).

Já o processo decorrente do primeiro monitoramento da Auditoria Operacional no Ensino Médio teve o julgamento adiado para a próxima quarta-feira (26), a pedido do secretário de Estado da Educação, Aléssio Trindade de Barros, que está em Brasília.

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