TCE dá 90 dias para Cabedelo regularizar quadro de médicos

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) fixou um prazo de 90 dias para que o prefeito Vitor Hugo Peixoto, de Cabedelo, na Grande João Pessoa, apresente à Corte um plano de regularização, em definitivo, do quadro de profissionais médicos do município. O objetivo é substituir contratações temporárias por vagas preenchidas mediante concurso.

A concessão do prazo se deu após exame de Recurso de Reconsideração – parcialmente acatado – interposto pelo gestor contra decisões contidas em acórdão do TCE-PB. Entre as quais, a multa aplicada, prazo para envio (atendido) de documentos relativos ao concurso aberto pela prefeitura, para preenchimento de 276 vagas na área da saúde; e providências para solução definitiva ao preenchimento dos cargos de médicos.

As vagas do certame em curso – com provas já realizadas, porém ainda não concluído em razão da pandemia da Covid-19, segundo argumento da defesa do Município nos autos, e reforçado de forma remota na sessão – são para os cargos, entre outros, de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, auxiliar bucal, agente de trânsito, guarda civil metropolitano e professor. O processo nº 14002/17 foi relatado pelo conselheiro em exercício Antônio Cláudio Silva Santos.

A redação do Portal Correio entrou em contato com a Secretaria de Comunicação de Cabedelo, que direcionou o contato da reportagem para o secretário de Saúde, que, até a publicação desta matéria, não respondeu sobre as providências que devem ser tomadas pela gestão municipal. Deixamos o espaço aberto através do e-mail [email protected] caso a prefeitura queira se pronunciar.