TCE mantém suspenso edital para contratar médicos sem concurso em Cabedelo

Em cumprimento à nova sistemática, adotada este ano, de acompanhamento da gestão em tempo real, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba decidiu manter suspenso o processo seletivo para contratação de médicos, “por excepcional interesse público”, pela prefeitura de Cabedelo.

À unanimidade, o colegiado referendou em sessão ordinária, nesta terça-feira (22), decisão singular vinculada ao processo 14002/17 e expedida pelo conselheiro substituto Antônio Cláudio Silva Santos. Relator da matéria, ele suspendeu edital 01/2017, contestado em denúncia formulada à Corte pelo procurador Bradson Camelo, do Ministério Público de Contas.

O relator acatou a representação por tratar-se de “cargo de atividade perene, cujo provimento deve ser antecedido de concurso público”. O procedimento adotado, de seleção simplificada, conforme o procurador enfatizou na denúncia, contrataria o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. O conselheiro considerou também como agravante o fato de a divulgação de agendamento das entrevistas dos inscritos ter se dado de um dia para outro – “15/08 para início em 16/08”.