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TCE vai disponibilizar consulta às execuções orçamentárias de prefeituras

O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) vai disponibilizar a consulta para a população das execuções orçamentárias dos municípios, com ênfase para as emendas apresentadas pelo parlamentares. O anúncio foi feito, na manhã desta segunda-feira (24), pelo presidente da Corte, André Carlo Torres durante a abertura de encontro promovido pela Câmara de Vereadores de João Pessoa e o Programa Interlegis para a discussão do Orçamento Impositivo. Comente no fim da matéria.

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Integrante da mesa dirigida pelo presidente da Câmara, Marcos Vinicius Sales Nóbrega, o presidente do TCE enalteceu os esforços relacionados à imposição, por preceito legal, das emendas parlamentares nas propostas orçamentárias.

Expositores e plateia foram ainda saudados pelo vereador Bispo José Luiz (presidente da Comissão de Finanças da Câmara Municipal), pela deputada estadual Daniella Ribeiro (representante da Assembleia Legislativa do Estado), pelo deputado Pedro Cunha Lima (em nome da Câmara Federal) e pelo diretor executivo do Instituto Legislativo Brasileiro do Senado Federal, Helder Rebouças. “Não é esta uma discussão burocrática. É, sim, um debate de ordem política, já que a lei orçamentária não é uma lei como as outras”, disse este último, em defesa das emendas parlamentares.

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