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TCU anula reajuste de 13,23% a servidores da Justiça e do Ministério Público

O Tribunal de Conta da União (TCU) determinou, por unanimidade, que os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público de todo o Brasil anulem o reajuste de 13,23% concedido aos servidores através da aplicação da Lei nº 10.698/2003, que instituiu a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) aos servidores públicos da União, no valor de R$ 59,87. Veja aqui a decisão completa. Comente no fim da matéria.


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Na decisão, o TCU entendeu que os valores estavam sendo pagos de maneira indevida e determinou que os órgãos instaurem procedimento para que esses valores, pagos após 16 de março de 2016, sejam devolvidos pelos órgãos.


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A alegação do TCU, com base no voto do relator do processo, Benjamin Zynler, é de que o reajuste fere o princípio constitucional da legalidade do reajuste.

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