Telefonia lidera reclamações no Procon; saiba quando há abuso das empresas

As empresas de telefonia lideraram, mais uma vez, o ranking de reclamações no Procon de João Pessoa. Em janeiro deste ano, foram 188 casos registrados. As principais reclamações são cobrança abusiva nas faturas mensais e de multa rescisória quando há desistência ou cancelamento do contrato e planos por parte do consumidor.

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De acordo com secretário Helton Renê, já faz alguns anos que o segmento telefonia fica no topo das empresas mais reclamadas ao Procon. No ano passado, todas as operadoras que prestam serviço em João Pessoa apareceram entre as dez mais demandadas, alcançando, juntas, mais de 25% do ranking total de 2018.

Abuso

Na avaliação de Helton Renê, as empresas insistem em não cumprir a lei estadual 10.273/2014 que está em vigor, e que prevê que as concessionárias ou permissionárias sediadas no Estado da Paraíba que exploram serviços de telefonia fixa ou móvel, de TV por assinatura ou internet, não podem estabelecer, unilateralmente, prazo mínimo de vigência do contrato firmado com o consumidor, bem como inserir cláusula contratual que estabeleça cobrança de valores a título de multas quando do encerramento do contrato.

Ele acrescenta que, além de não poder sujeitar o cliente à chamada fidelidade contratual prevista na legislação estadual, as empresas de telefonia também estão reguladas ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“É preciso salientar que as operadoras desse serviço são demandadas em nosso SAC por má prestação do serviço e cobranças indevidas nas faturas por serviços não contratados pelo consumidor e isso é considerado abuso pelo CDC”, disse Helton Renê.

Vulnerabilidade

O secretário lembra que o artigo 47 do CDC estabelece que quando é comprovada a vulnerabilidade do cliente numa relação de consumo, as cláusulas contratuais sempre serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. “Na relação com as empresas de telefonia fica clara essa vulnerabilidade do cidadão. Até porque os pacotes e planos do serviço oferecidos já vêm prontos, praticamente não cabendo uma negociação”, complementa.