Termina prazo para resolver pendências com o Simples Nacional

Os contribuintes que foram excluídos do Simples Nacional por possuírem pendências fiscais junto ao Município de João Pessoa têm até esta quinta-feira (31) para regularizar a situação e retornar ao programa. Para negociar as pendências, as empresas devem procurar o posto de atendimento da Secretaria da Receita (Serem) no Centro Administrativo Municipal, em Água Fria.

De acordo com a coordenadora do Simples Nacional na Serem, Ana Horácio, se o pagamento do débito for feito à vista, o contribuinte terá um desconto de 100% dos juros. A dívida também poderá ser parcelada em até 180 meses, dependendo do valor, neste caso, para que o débito seja regularizado, a primeira parcela deverá ser paga até 31 de janeiro.

Ainda nesta quinta-feira (31), termina o prazo para que as empresas possam retornar ao Simples Nacional e também para aquelas que desejam aderir ao regime tributário. A Receita Municipal alerta que em ambos os casos os contribuintes não podem ter pendências no cadastro fiscal e nem possuir débito com o município de João Pessoa, nem com qualquer outro ente federado. Para optar pelo Simples Nacional, os interessados devem acessar este portal.

Simples Nacional

O Simples Nacional foi criado com o objetivo de estimular o empreendedorismo no Brasil, através da Lei Complementar 123/2006 e entrou em vigor em julho de 2007. Neste regime, a cobrança de oito tributos é feita em um único boleto, sendo seis tributos federais (IPPJ, IPI, PIS, COFINS, CSLL e CPP), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). Além da simplificação no pagamento, o Simples Nacional também se constitui em um benefício fiscal para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, uma vez que promove uma redução significativa da carga tributária.