TJ suspende lei que criou 625 cargos em Santa Rita

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba suspendeu, nesta quarta-feira (14), a eficácia da Lei nº 1.529/2013 do Município de Santa Rita, que criou 625 cargos em comissão. A decisão ocorreu após Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) interposta pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB).

O MPPB afirmou que os artigos 33 e 37 da Lei demonstram que a norma não previu as atribuições dos cargos comissionados que criou, as quais deveriam se restringir as atividades de direção, chefia ou assessoramento.

No voto, o relator do processo, o desembargador Marcos Cavalcanti, o relator disse, ainda, que, na medida em que a lei municipal cria cargos públicos, mas não prevê quais as atribuições que seriam exercidas pelos titulares, bem como o chefe do Poder Executivo municipal não as especificou, mediante Decreto, não há dúvidas de que está sendo violado dispositivos da Constituição Estadual, que traz normas de reprodução obrigatória da Constituição Federal.