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TJPB condena 13 ex-prefeitos paraibanos e ex-diretores da Emlur e Limpfort por improbidade

Os juízes que integram o grupo especial da Meta-4 do Conselho Nacional de Justiça, atuando nos processos de ação de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, julgaram 68 processos, que resultaram na condenação de 13 ex-prefeitos, além do ex-diretor da Emlur, Alexandre Urquiza de Sá e os empresários Mauro Bezerra da Silva, Alexandre Mariz Maia, Alfredo Gomes Chacon Neto e Rosa Vírginia de Araújo Moura, todos da Limpfort. Outro agentes públicos foram condenados.

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Foram condenados os ex-prefeitos dos seguintes municípios: Abmael de Souza Lacerda (Dr. Verissinho), de Pombal; José Zito de Farias Andrade, de Nova Floresta; Sebastião Tavares de Oliveira, de Itabaiana; José Vivaldo Diniz, de Lastro; ; Iracema Nelis de Araújo, de São José do Sabugi; Jarbas Correia Bezerra, de Livramento; Jeane Nazário dos Santos, de Caaporã; Robério Andrade de Vasconcelos, de Zabelê; José de Arimateia Anastácio Rodrigues de Lima, de Livramento; Temístocles de Almeida Ribeiro, de Conde; José Feliciano Filho, de Sapé; Maria Luiza do Nascimento Silva, de Sapé; e, José da Costa Maranhão, de Borborema.

Também foram condenados, Jaciel Vieira da Silva, ex-presidente da Câmara Municipal de Sertãozinho, mais 06 servidores públicos, e um oficial de justiça.

As penas envolvem aplicação de multa, perda de função pública, ressarcimento, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. Cada sentença analisa individualmente a situação de cada um dos acusados. No âmbito penal, há penas de reclusão e detenção.

O grupo especial da Meta-4 é formado pelos juízes João Batista de Vasconcelos, Jailson Shizue Suassuna, Fábio José de Oliveira Araújo, Diego Fernandes Guimarães, Claudio Pinto Lopes, Algacyr Rodrigues Negromonte, Manuel Maria Antunes de Melo, Keops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires e Hugo Gomes Zaher, que é coordenador pelo juiz Aluizio Bezerra Filho e que tem como gestor da Meta o desembargador Leandro dos Santos.

O trabalho desenvolvimento alcança todas as comarcas do Estado que importa na tramitação prioritária desses processos e o julgamento do que se encontra regularmente instruídos.

Confira a relação das sentenças:

 

PROCESSO
NATUREZA DA AÇÃO
RÉU/PROMOVIDO
SITUAÇÃO
JUIZ PROLATOR
030.2011.001.693-5
CRIMINAL
ABMAEL DE SOUZA LACERDA (DR. VERISSINHO), EX-PREFEITO DE POMBAL
Procedência Parcial:
Condenados:
Abmael de Sousa Lacerda – 2 anos e 6 meses de detenção e multa de 15 dias-multa de 1/10 de salário mínimo cada + 3 anos de detenção e multa de 30 dias-multa fixados em 1/10 do salário mínimo cada + 4 anos e meio de detenção e multa de 35 dias-multa fixados em 1/10 do salário mínimo cada
Gilberto Ismael Lacerda – 2 anos de detenção e multa de 10 dias-multa de 1/30 do salário mínimo cada + 2 anos e 6 meses de detenção e multa de 20 dias-multa fixados em 1/10 do salário mínimo cada + 3 anos e 9 meses de detenção e multa de 25 dias-multa fixados em 1/10 do salário mínimo cada
Anália Maria Oliveira Nóbrega – 2 anos de detenção e multa de 10 dias-multa de 1/30 do salário mínimo cada + 2 anos e 6 meses de detenção e multa de 20 dias-multa fixados em 1/10 do salário mínimo cada + 3 anos e 9 meses de detenção e multa de 25 dias-multa fixados em 1/10 do salário mínimo cada
Rejane Dantas de Almeida Silva – 2 anos de detenção e multa de 10 dias-multa de 1/30 do salário mínimo cada + 2 anos e 6 meses de detenção e multa de 20 dias-multa fixados em 1/10 do salário mínimo cada + 3 anos e 9 meses de detenção e multa de 25 dias-multa fixados em 1/10 do salário mínimo cada
Honória de Sousa Dantas – 2 anos de detenção e multa de 10 dias-multa de 1/30 do salário mínimo cada
Antônio Carlos de Sousa Reis – 2 anos de detenção e multa de 10 dias-multa de 1/30 do salário mínimo cada
CLAUDIO PINTO LOPES
024.2009.002.264-1
Improbidade
Maria de Lourdes Aragão Cordeiro Ex-Prefeita de Monteiro e outros
Improcedência
Cláudio Pinto Lopes
024.2009.002.157-7
Improbidade
Alexandre Fernandes Batista de Andrade
Ex-Prefeito de São Sebastição do Umbuzeiro
Improcedência
Cláudio Pinto Lopes
0004141-66.2011.815.0751
Crime contra a Administração Pública
Andreaza Antônio da Silva
Procedência Parcial da Denúncia: 01 ano de detenção
Algacyr Rodrigues Negromonte
0001036-18.2010.815.0751
Crime contra a Administração Pública
Nilton Dantas dos Santos
Procedência Parcial da Demanda: 01 ano e 04 meses de detenção
Algacyr Rodrigues Negromonte
0000564-36.2013.815.0161
Ação Civil Pública por ato de Improbidade
Antônio Medeiros Dantas
Improcedência do pedido
Algacyr Rodrigues Negromonte
016.2003.000.955-5
Ação Civil Pública por ato de Improbidade
Osvaldo Venâncio dos Santos Filho Ex-Prefeito de Cuité e outros
Improcedência do pedido
Algacyr Rodrigues Negromonte
016.2012.000.536-4
Ação Civil Pública por ato de Improbidade
José Zito de Farias Andrade, Ex-Prefeito de Nova Floresta
Procedência do pedido: Ressarcimento integral; suspensão dos direitos políticos; Multa civil; proibição de contratar com o poder público
Algacyr Rodrigues Negromonte
0000258-57.2011.815.0381
Crimes de Responsabilidade
Sebastião Tavares de Oliveira, Ex-Prefeito de Itabaiana
Extinção da punibilidade
Algacyr Rodrigues Negromonte
020.2010.000.108-8
Crimes contra a Administração Pública
Thiago dos Reis Gomes
Condenação: 08 meses de detenção
Algacyr Rodrigues Negromonte
0372006001894-4
Improbidade
José Vivaldo Diniz, Ex-Prefeito do Lastro
penas de suspensão dos direitos
políticos por três anos, além da proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de três anos
DIEGO FERNANDES GUIMARÃES
013.2010.001.366-6.
PENAL
FRANCISCO MOISÉS ROLIM e
REGINALDO SOARES MOREIRA
IMPROCEDENCIA
DIEGO FERNANDES GUIMARÃES
0000222-51.1998.815.0371.
PENAL
Maria de Lourdes de Medeiros.
IMPROCEDÊNCIA
DIEGO FERNANDES GUIMARÃES
0003946-63.2010.815.0251
IPENAL
Inácio Roberto de Lira Campos, Ex-Prefeito de Cacimba de Areia
IMPROCEDENTE
DIEGO FERNANDES GUIMARÃES
037.2007.004.049-0
IMPROBIDADE
Claudio Antônio Marques de Sousa, Ex-Prefeito de São José da Lagoa Tapada
IMPROCEDENTE
DIEGO FERNANDES GUIMARÃES
0005999-84.2006.815.0371
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Francisca Santa Nóbrega Oliveira, Ex-Prefeita de Vieirópolis
EMBARGOS ACOLHIDOS
DIEGO FERNANDES GUIMARÃES
0102000000216-1
PENAL
João Forte de Oliveira Neto, Ex-Prefeito de Belem de Brejo do Cruz
IMPROCEDENTE – PRESCRIÇÃO
DIEGO FERNANDES GUIMARÃES
0102009000338-4
IMPROBIDADE
Suzana Maria Rabelo Pereira Forte, Ex-Prefeita de Belém de Brejo do Cruz
IMPROCEDENTE
DIEGO FERNANDES GUIMARÃES
0302011002493-9
IMPROBIDADE
Abmael de Sousa Lacerda, Ex-Prefeito de Pombal
IMPROCEDENTE
DIEGO FERNANDES GUIMARÃES
0000466-88.2001.815.0511
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
JOSÉ AGRÍCIO DE SOUZA FILHO, EX-PREFEITO DE PIRPIRITUBA
EMBARGOS REJEITADOS
MANUEL MARIA ANTUNES MELO
0000835-96.2012.815.0511
IMPROBIDADE
JACIEL VIEIRA DA SILVA, EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO
PROCEDENCIA PARCIAL: SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS 03 ANOS; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR 03 ANOS E MULTA CIVIL
MANUEL MARIA ANTUNES MELO
200.2009.014.998-6
AÇÃO PENAL
ALEXANDRE URQUIZA DE SÁ;
MAURO BEZERRA DA SILVA; ALEXANDRE MARIZ MAIA;
ALFREDO GOMES CHACON NETO;
ROSA VIRGÍNIA DE ARAÚJO MOURA
PROCEDÊNCIA – PENAS:
05 (cinco) anos de detenção, 20 (vinte) dias-multa, regime inicialmente semiaberto
MANUEL MARIA ANTUNES MELO
0000742-26.2012.815.1161
Improbidade administrativa
Maria Aparecida Pinto Rodrigues – Ex-Presidente da Câmara de Vereadores de Santana dos Garrotes
Embargos de declaração acolhidos em parte
HUGO GOMES ZAHER
0000472-71.2011.815.0341
Improbidade administrativa
Valter Marcone Medeiros Ex-Prefeito de São João do Cariri
Embargos de declaração rejeitados
HUGO GOMES ZAHER
0000705-92.2012.815.0451
Improbidade administrativa
Gilvan Maciel Ex-Presidente da Câmara de Vereadores de Amparo/PB
Declarada a prescrição
HUGO GOMES ZAHER
0002311-60.2012.815.0321
Improbidade administrativa
Iracema Nelis de Araújo Dantas
Prefeita do Município de São José do Sabugi/PB
Julgado procedente, com sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, proibição de contratar com a Administração Pública por três anos e multa civil de R$ 100.000,00.
HUGO GOMES ZAHER
0001295-82.2012.815.0091
Improbidade administrativa
Jarbas Correia Bezerra
Ex-Prefeito de Livramento/PB
Julgado parcialmente procedente, com sansões de suspensão dos direitos políticos por seis anos e proibição de contratar com a Administração Pública por cinco anos.
HUGO GOMES ZAHER
0000592-85.2009.815.0341
Crime de responsabilidade
José Carlos Vidal
Ex-Prefeito de Gurjão/PB
Absolvição
HUGO GOMES ZAHER
0001189-24.2012.815.0511
AÇÃO PENAL
Luiz Gonzaga Bezerra Duarte
Ex-Prefeito de Serra da Raiz
Improcedente
ALUÍZIO BEZERRA FILHO
0000811-39.2011.815.0241
AÇÃO PENAL
José Neci Pereira e Outros
Procedente:
Reclusão de 03 anos em regime fechado
ALUÍZIO BEZERRA FILHO
002.2011.000.779-2
IMPROBIDADE
Jeane Nazário dos Santos
Ex-Prefeita de Caaporã
Procedência Parcial:
Ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, proibição de contratar com a Administração Pública por três anos e multa civil
ALUÍZIO BEZERRA FILHO
024.2012.001.254-7
IMPROBIDADE
Robério Andrade de Vasconcelos
Ex-Prefeito de Zabelê
Procedência Parcial:
Ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, proibição de contratar com a Administração Pública por três anos e multa civil
ALUÍZIO BEZERRA FILHO
009.2010.000.753-4
IMPROBIDADE
José de Arimateia Anastácio Rodrigues de Lima
Ex-Prefeito de Livramento
Procedência Parcial:
Ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, proibição de contratar com a Administração Pública por três anos e multa civil
ALUÍZIO BEZERRA FILHO
041.2005.001.497-0
IMPROBIDADE
Temístocles de Almeida Ribeiro
Ex-Prefeito do Conde
Procedência Parcial:
Ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, proibição de contratar com a Administração Pública por três anos e multa civil
ALUÍZIO BEZERRA FILHO
091.2011.000.675-5
IMPROBIDADE
Luiz José Mamede de Lima
Ex-Prefeito de Serra Branca
Improcedente
ALUÍZIO BEZERRA FILHO
200.2009.009.964-5
EMBARGOS DECLARATÓRIOS
Vanessa Correia Lucena
Comercial de Combustíveis Vilhena Ltda
Embargos Declaratórios Rejeitados
ALUÍZIO BEZERRA FILHO
002.2009.001.140-0
IMPROBIDADE
Leonardo José Barbalho Carneiro
Prefeito Municipal de Pitimbú
Improcedente
ALUÍZIO BEZERRA FILHO
0104735-87.2012.815.2001
IMPROBIDADE
Claudio José de Lima Caminha
Almir da Cunha Lima
Policiais Militares
Procedência Parcial
Perda da Função Pública;
Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos;
Multa civil no valor correspondente a 10 vezes a remuneração percebida pelo agente;
ALUÍZIO BEZERRA FILHO
0002592-23.2012.815.0351
RESSARCIMENTO
José Feliciano Filho
Ex-Prefeito de Sapé
Procedência
Ressarcimento ao erário
ALUÍZIO BEZERRA FILHO
023.2011.001.996-7
IMPROBIDADE
Euclides Sérgio Costa de Lima
Ex-Prefeito de Capim
Improcedência
JOÃO BATISTA VASCONCELOS
1162012000330-0
SANTANA DOS GARROTES
PENAL
MUNICIPIO DE SANTANA DOS GARROTES X JOSÉ CARLOS SOARES
CONDENAÇÃO
JOÃO BATISTA VASCONCELOS
0212012001619-7
1ª ITAPORANGA
ACP
MP X GILDIVAL LOPES DA SILVA
IMPROCEDÊNCIA
JOÃO BATISTA VASCONCELOS
0752012000693-9
5ª BAYEUX
PENAL
MP X JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS e RADAMÉS AURELIANO
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FIM DO PRAZO DE SUSPENÇÃO CONDICIONAL
JOÃO BATISTA VASCONCELOS
0752010001635-3
5ª BAYEUX
PENAL
MP X JOÃO ALVES DE SOUSA
PRESCRIÇÃO
JOÃO BATISTA VASCONCELOS
0212012000170-2
3ª ITAPORANGA
PENAL
MP X EVERTON CAMILO VASCONCELOS DA NÓBREGA
CONDENAÇÃO
JOÃO BATISTA VASCONCELOS
01220120010307-9
3ª ITAPORANGA
ACP
MP X RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS
REJEIÇÃO DA AÇÃO
JOÃO BATISTA VASCONCELOS
030.2011.002.049-9
ACP
ABMAEL DE SOUSA LACERDA (DR. VEIRSSINHO), EX-PREFEITO DE POMBAL
ABSOLVIÇÃO
JOÃO BATISTA VASCONCELOS
0302008001215-3
2ª POMBAL
ACP
MP X JOSÉ HONÓRIO DE QUEIROGA
PROCEDÊNCIA
JOÃO BATISTA VASCONCELOS
0005329.36.2007.815.0751
5ª BAYEUX
PENAL
MP X RONALDO RODRIGUES DE MELO
ABSOLVIÇÃO
JOÃO BATISTA VASCONCELOS

035.2012.002.548-7
ACP
MARIA LUIZA DO NASCIMENTO SILVA, EX-PREFEITA DE SAPÉ
PROCEDÊNCIA
PERDA DA FUNÇÃO;
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
RESSARCIMENTO
MULTA CIVIL
PROIBIÇÃO DE CONTRATAR OU RECEBER BENEFÍCIOS
JAILSON SHIZUE SUASSUNA
0000177-78.2012.815.0121
AÇÃO PENAL
HUGO ANTONIO ALVES LISBOA, EX-PREFEITO DE CAIÇARA
IMPROCEDÊNCIA
JAILSON SHIZUE SUASSUNA
0000220-18.2010.815.0951
AÇÃO PENAL
EVANI LOPES DA SILVA, SERVIDORA PÚBLICA
IMPROCEDENTE
JAILSON SHIZUE SUASSUNA
0000364-46.2011.815.0081
ACP
FÁBIO SILVA OLIVEIRA, SERVIDOR PÚBLICO
PROCEDENCIA PARCIALMENTE
PERDA DA FUNÇÃO
SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS 03 ANOS;
PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO
JAILSON SHIZUE SUASSUNA
0000675-72.2011.815.0231
ACP
FÁBIO FERNANDES FONSECA, EX-PREFEITO DE MAMANGUAPE
IMPROCEDENTE
JAILSON SHIZUE SUASSUNA
0000942-19.2005.815.0081
ACP
JOSÉ DA COSTA MARANHÃO, EX-PREFEITO DE BORBOREMA
PROCEDENCIA
PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA
RESSARCIMENTO DO DANO
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
MULTA CIVIL
PROIBIÇÃO DE CONTRATAR OU RECEBER BENEFÍCIOS
JAILSON SHIZUE SUASSUNA
0001442-47.2010.815.0231
ACP
FÁBIO FERNANDES FONSECA, EX-PREFEITO DE MAMANGUAPE
IMPROCEDENTE
JAILSON SHIZUE SUASSUNA
0001462-15.2010.815.0271
ACP
ANA ADÉLIA NERY CABRAL, EX-PREFEITA DE FREI MARTINHO
PROCEDENCIA
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS 05 ANOS
MULTA CIVIL
PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO
JAILSON SHIZUE SUASSUNA
0002593-08.2012.815.0351
ACP
GENILSON MEIRELES, SERVIDOR PÚBLICO
IMPROCEDENTE
JAILSON SHIZUE SUASSUNA
0000135-84.2012.815.0911
ACP
ESPÓLIO DE PAULO ROMERO MEDEIROS, EX-PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CORDEIROS
IMPROCEDENTE
JAILSON SHIZUE SUASSUNA
0000172-66.2008.815.0551
IMPROBIDADE
Paulo Cézar de Souza
EX-Prefeito de Remígio
Julgado parcialmente procedente, com condenações em suspensão dos direitos políticos por seis anos e ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 54.154,41, além de multa civil no valor de R$ 100.000,00 e da proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
HUGO GOMES ZAHER
0092001000595-8
IMPROBIDADE
Flávio Antônio Chaves
Ex-Prefeito de Livramento
Julgado parcialmente procedente, com condenações em suspensão dos direitos políticos por oito anos, perda da função pública que porventura ocupe ao tempo da condenação irrecorrível, proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, ressarcimento do dano ao erário, qual seja R$ 21.659,46 e multa civil de R$ 42.000,00.
HUGO GOMES ZAHER
0001086-42.2012.815.0341
PENAL
José Roberto Barros de Oliveira, “Robertinho
Oficial de Justiça
02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO e 220 (DUZENTOS E VINTE) DIAS-MULTA, à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional. Subst. Por prestação de serviços e PERDA DO CARGO PÚBLICO
KÉOPS VASCONCELOS AMARAL VIEIRA PIRES
0012006026397-5
PENAL
Francisco Avelino Filho e
Francisca Lucicleide de Carvalho
PROCEDENTE
2 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO SUBST POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
KÉOPS VASCONCELOS AMARAL VIEIRA PIRES
0472011000238-4.
IMPROBIDADE
José Francisco Marques, Ex-Prefeito de Aroeiras
IMPROCEDENTE
KÉOPS VASCONCELOS AMARAL VIEIRA PIRES
0472011000237-6.
IMPROBIDADE
José Francisco Marques, Ex-Prefeito de Aroeiras
PROCEDENTE
perda da função pública que eventualmente esteja ocupando nopresente momento;
b) suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos;
c) multa civil, no montante
d) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.
KÉOPS VASCONCELOS AMARAL VIEIRA PIRES
0002842-20.2012.815.0751
PENAL
Paulo Dionísio da Silva
IMPROCEDENTE
KÉOPS VASCONCELOS AMARAL VIEIRA PIRES
0000766-47.2012.815.0161
PENAL
BRUNO TIAGO DA SILVA
PROCEDENTE
1 (um) ano e 5 (cinco) meses de detenção.
KÉOPS VASCONCELOS AMARAL VIEIRA PIRES
0001957-11.2011.815.0211
PENAL
Gildivan Lopes da Silva
PROCEDENTE
4 (quatro) meses de detenção
KÉOPS VASCONCELOS AMARAL VIEIRA PIRES

 

 

 

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