TJPB determina que Estado pague por tratamento para diabetes de paciente da PB

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinou, nesta quarta-feira (13), através de um mandado de segurança, que a Secretaria de Saúde do Estado forneça de maneira contínua tratamento adequado a um paciente portador de diabetes mellitus tipo 1 através do uso de bomba de insulina de infusão contínua.

Com a decisão, que é definitiva e não cabe recurso, o relator do processo, o desembargador Abraham Lincoln, firmou multa diária entre R$ 500 e R$ 500 mil contra o Estado caso ele descumpra a determinação.

Em defesa, o Estado afirmou no processo que não haviam provas de que o paciente não possuía condições de custear o tratamento e, ainda, solicitou substituição do tratamento por outro método.

”É possível até o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico. O acesso à assistência médica e hospitalar no país deveria ser amplo e estendido a todos os brasileiros, sem distinção de qualquer natureza”, finalizou o desembargador.