TJPB determina que Estado promova bombeiros militares

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu a segurança para que o governo do Estado realize a promoção de bombeiros militares para o posto de capitão do Quadro de Oficiais Administrativos (QOABM) do Corpo de Bombeiro da Paraíba, com efeito retroativo, inclusive financeiro, a 25 de dezembro de 2015. O mandado de segurança teve a relatoria do juiz convocado Aluízio Bezerra Filho.

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O processo para promoção foi paralisado, por tempo indeterminado, por força da Medida Provisória nº 242, de 26 de janeiro de 2016. Mas, de acordo com o relator e com as provas dos autos, os oficias concorreram às promoções, pelo critério de antiguidade, às vagas abertas para serem providas no dia 25 de dezembro de 2015.

A administração, no entanto, não realizou os atos de promoção na data legalmente prevista e editou a Medida Provisória em mês seguinte, suspendendo, indefinidamente, todas as promoções de servidores, civis e militares, previstas em lei. O magistrado afirmou que a MP não pode retroagir para suspender o direito dos oficiais, que já deveriam estar promovidos desde 25 de dezembro de 2015.

“A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não prospera o argumento de ausência de dotação orçamentária para impedir a implementação de vantagens previstas legalmente, para os servidores públicos, uma vez que o direito adquirido do servidor não pode estar à mercê do gestor”, explicou o juiz.

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