TJPB nega recurso de prefeitura e mant?m extin??o da cobran?a da taxa de ilumina??o p?blica

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba negou, por unanimidade, nesta quarta-feira (17), um recurso da Prefeitura Municipal de Juazeirinho, que fica no Sertão paraibano a 223 km de João Pessoa, e determinou a manutenção de uma lei aprovada pela Câmara Municipal que estabelece a suspensão da cobrança da contribuição da taxa de iluminação pública dos consumidores.

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O desembargador Fred Coutinho, relator do processo, defendeu a legitimidade da Câmara Municipal para aprovar a lei.

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Segundo o desembargador, a manutenção da suspensão da taxa é baseada em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu em sede de repercussão geral, pela inexistência de reserva de iniciativa em matéria tributária, nas hipóteses de minoração ou revogação de tributo pela lei.