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O anteprojeto de lei complementar, que propõe instituir a eleição direta e modificar a atual regra para escolha dos integrantes da mesa diretora do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), está hoje novamente na pauta da sessão administrativa do Pleno. A proposta amplia a candidatura a todos os desembargadores e está na fase de análise das emendas. O processo de nº 343.238-6 deve ser apreciado a partir das 9h.
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A última votação sobre a proposta aconteceu em 3 de setembro e foi adiada para hoje depois que o desembargador Arnóbio Alves Teodósio pediu vistas do processo. A sessão havia começado com o anúncio do voto do desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, que também havia feito pedido de vista dias antes, em 12 de agosto.
Em seu voto, desembargador Abraham Lincoln proferiu apoio à emenda do desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, subscrita pelo desembargador Joás de Brito Pereira Filho. O texto fazia referência à suposta inconstitucionalidade da modificação da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado (Loje). A mesma emenda foi acolhida ainda pela desembargadora Maria das Neves do Egyto.
Segundo os argumentos do desembargador Lincoln, os tribunais não podem ditar regras sobre a duração dos mandatos, reeleições ou ampliação do colégio eleitoral. Na visão dele, essas matérias devem ser disciplinadas pelo Estatuto e pela Lei Orgânica da Magistratura. Assim, como os tribunais são submetidos a uma uniformidade, seria preciso seguir as orientações da Constituição.
Leia a matéria completa na edição desta quarta-feira do jornal Correio da Paraíba.
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