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Tribunais devem informar TSE sobre seções de votação para presos provisórios

Termina nesta sexta-feira (5) o prazo para que os Tribunais Regionais Eleitorais informem ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) quantas seções serão montadas, em cada estado, em estabelecimentos prisionais ou unidades de internação de adolescentes.

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“Os juízes eleitorais, sob a coordenação dos Tribunais Regionais Eleitorais, criarão seções eleitorais especiais em estabelecimentos prisionais e em unidades de internação, a fim de que os presos provisórios e os adolescentes internados tenham assegurado o direito de voto ou a justificação”, diz a resolução do TSE que regulamenta a questão.

São considerados estabelecimentos prisionais as instalações onde haja presos provisórios. Presos condenados (sem hipótese de recurso) não têm direito ao voto.

As seções para presos provisórios e adolescentes infratores devem ser instaladas nos estabelecimentos que tenham, no mínimo, 20 eleitores aptos a votar. Caso esse número não seja atingido em um estabelecimento, os eleitores desse local deverão justificar a ausência.

Além da quantidade de seções, os tribunais também precisam informar até esta sexta-feira (5) o número de eleitores que foram alistados e também transferidos para estas seções. O prazo para o alistamento dos presos provisórios e adolescentes internados, segundo o calendário eleitoral, terminou em maio. Já os pedidos de transferência para as seções terminaram no último dia 29.

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