Tribunal de Contas confirma regularidade em convênio da PMJP com o Botafogo-PB

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julgou regulares repasses executados pela Prefeitura Municipal de João Pessoa ao Botafogo da Paraíba. O total de repasse foi de R$ 800 mil, divididos em quatro parcelas, e fizeram parte de um convênio firmado em 2013 entre a prefeitura e o clube para divulgação publicitário do Município na camisa da agremiação.

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Ainda no convênio, o Botafogo-PB ficou responsável por ceder, no mínimo 8 horas semanais, os espaços da sua sede para prática de atividades físicas e esportivas pelos alunos da rede municipal de ensino.

A 1ª Câmara também votou pela regularidade da licitação, e contrato decorrente, da Secretaria de Planejamento de João Pessoa para obras de restauração da Casa das Artes, no Centro Histórico da Capital.

Na mesma sessão, o TCE-PB julgou irregular uma concorrência da PMJP, aberta em 2014, para a contratação de serviço de instalação de baixa tensão, subestação e climatização em escolas da rede municipal.

Segundo a decisão, a desaprovação decorreu da falta de projeto básico e da exigência, no edital, como condição para participar do certame, de que o licitante apresente balanço patrimonial do último exercício financeiro e garantia da proposta, o que prejudica a ampla concorrência.

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