O Pleno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu parecer contrário à aprovação das contas do governador João Azevêdo Lins Filho, no exercício de 2020. A decisão foi tomada por unanimidade, em sessão nesta quinta-feira (1º). O governo afirmou que irá pedir a revisão do julgamento e modificação da decisão.
De acordo com o Tribunal, pesou para a reprovação a aplicação de apenas 9,62% dos recursos em saúde – abaixo do mínimo constitucional de 12%. Também foi verificado grande número de servidores contratados de forma precária na estrutura administrativa do Estado.
O relator do processo, o conselheiro Arnóbio Alves Viana, também apontou que os gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) alcançaram 24,80% das receitas líquidas de impostos e transferências realizadas, inferior ao limite constitucional de 25%, mas que não incidirá na decisão por força de lei no período da pandemia.
No parecer, o TCE-PB fixa multa de R$ 5 mil ao governador e fixa prazo de 120 dias ao gestor para que apresente ao Tribunal plano de ação detalhado, com duração de no máximo três anos para a completa regularização das irregularidades apontadas na estrutura de pessoal do Estado.
Em nota, assinada pelo procurador-geral do Estado, Fábio Andrade, o governo apontou que a aplicação de recursos na área da saúde foi superior ao citado pelo TCE, sendo de 12,32%, portanto acima do mínimo de 12% estabelecido pela Constituição.
O procurador também afirma que profissionais “codificados”da área de saúde já foram devidamente regularizados.
Veja a nota completa, abaixo:
Considerando o resultado do julgamento que apreciou as contas do Governador João Azevêdo do exercício de 2020 com emissão do parecer prévio, para julgamento pela Assembleia Legislativa do Estado – PROCESSO TC- 03377/21 -, esclarecemos que:
Por essas razões, quando for publicado o acórdão do julgamento pelo TCE, será interposto recurso de reconsideração ao TCE/PB, pedindo a revisão do julgamento e a modificação da decisão.