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A edição do Diário Oficial do Estado (D.O.E), desta quarta-feira (19), trouxe veto do governador Ricardo Coutinho (PSB) ao projeto de lei apresentado pelo deputado Renato Gadelha (PSC), que impedia a apreensão de veículos com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado. O veto foi publicado nas páginas 8 e 9 do D.O.E. Comente no fim da matéria.
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De acordo com o parlamentar, a proposta buscava o cumprimento no estado de algo que já foi decidido pelo STF e que veda a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
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Para justificar a propositura, o deputado também lembrou que o poder público dispõe de meios legais, e legítimos, para a cobrança de dívidas com impostos. “Reter o veículo de alguém como forma de pressão para a quitação de uma dívida é ilegal e arbitrário ao extremo”, avalia Gadelha.
Dentre as razões para o veto, o governo disse que a proposta contraria a Lei Federal do Código de Trânsito Brasileiro e por influenciar na arrecadação de tributos contraria o interesse público. “ Ao conceder a liberalidade de transitar com veículo que esteja sem o pagamento do IPVA institui uma fragilização da fiscalização que acarretará perda de receita, com reflexo negativo no orçamento e finanças do Estado”, dizia a publicação.
Renato Gadelha disse nesta quarta-feira (19) ao Correio Debate, da Rede Correio Sat, que vai tentar reverter o veto na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).
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