Vital do R?go destaca aprova??o de projetos na CCJ do Senado

O Senador Vital do Rêgo, presidente da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, destacou a aprovação do projeto que reconhece as funções de engenheiros, arquitetos e agrônomos e o enquadramento da improbidade administrativa como assédio moral. Os projetos foram aprovados na sessão desta quarta-feira (5).

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Para Vital, que presidiu a sessão, o reconhecimento das funções de engenheiros, arquitetos e agrônomos trata-se de um passo importante, pois mexe efetivamente com direitos e deveres da União em uma categoria que está presente em todo Território nacional.

“Priorizei a votação do projeto pela dimensão da matéria. É um passo importante, porque mexe efetivamente com direitos e deveres da União em uma categoria que está presente em todo Território nacional como essencial a vida das pessoas, dado que o desenvolvimento é suportado, tanto em sentido figurado quanto literal, por obras infraestruturantes. Para realizar obras públicas, precisamos de profissionais com engajamento e espírito público”, declarou Vital.

Substitutivo elaborado pelo relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), desingado por Vital, acrescenta à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) mais uma hipótese de conduta contrária aos princípios do serviço público. Originalmente, Inácio Arruda pretendia inseri-la no rol de proibições estabelecidas na Lei 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (RJU).

O foco da intervenção foi deslocado, segundo justificou o relator, para contornar inconstitucionalidade que havia no texto da proposta.

O projeto ainda será votado em turno suplementar pela CCJ. O relator Pedro Taques comprometeu-se a analisar, nessa fase, a sugestão do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) para caracterização da conduta dolosa do agente coator. Após esse segundo turno de votação, se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 121/2009 será encaminhado para a Câmara dos Deputados.