Câmara recorre de decisão do ministro Fux sobre pacote anticorrupção

Advogados da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados protocolaram nesta sexta-feira (16) um recurso contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que suspendeu a aprovação do pacote anticorrupção, aprovado pela Casa. Segundo o documento, a medida liminar determinada por Fux “não apenas suspende todo o processo legislativo” do projeto de Lei 4850/2016, como também “interfere de forma indevida no exercício das prerrogativas privativas da Câmara dos Deputados”, diz o texto.

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O recurso contesta os argumentos usados pelo ministro, entre eles o de que a essência da proposta de iniciativa popular para as medidas de combate à corrupção foi “desfigurada” pelas emendas aprovadas pelos parlamentares. No recurso, a mesa defende que a possibilidade de emenda a projetos dessa natureza está prevista no regimento do Congresso. De acordo com o agravo regimental, o objetivo da Casa não foi “usurpar” a iniciativa popular e destaca que o Congresso “não pode ser constrangido a apenas dizer sim ou não. Mais: se pode dizer não ao todo, há que se reconhecer que se pode dizer não a partes do projeto”.

O recurso afirma ainda que, caso se mantenha o entendimento de que a tramitação ocorreu de forma indevida, projetos como a Lei da Ficha Limpa, que é resultante do mesmo procedimento, poderão ser colocados em dúvida. E sugere que a proposta original, que foi assinada por 1,5 milhão de pessoas, seja remetida ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para conferência das assinaturas e da condição eleitoral dos proponentes, a fim de atender às normas de constitucionalidade estabelecidas pelo regimento interno da Câmara.

Pacote anticorrupção

O projeto de Lei 4850/2016, que trata das dez medidas de combate à corrupção, foi aprovado por 450 votos na madrugada de 30 de novembro na Câmara. A votação gerou reação popular e do Ministério Público Federal devido às mudanças realizadas pelos deputados no projeto. No dia 14 de dezembro, o ministro Luiz Fux decidiu por medida liminar suspender a votação da Câmara, por entender que houve equívocos em todo o processo de tramitação até o momento da votação final. Pela decisão do ministro, o projeto deveria passar por nova votação na Câmara antes de seguir para o Senado.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM) afirmou nessa sexta-feira (15) que espera uma mudança de posicionamento do ministro Fux após os esclarecimentos enviado pelo Congresso. No mesmo dia, Fux rebateu dizendo que não interferiu nos trabalhos do Legislativo e que a jurisprudência da Corte autoriza a decisão liminar em caso de “vício no processo legislativo de elaboração de leis”.

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