CMJP define critérios para revogar leis ‘caducas’ e apresenta resultados

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A Comissão Especial para Revisão das Leis em Desuso da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu, na manhã desta sexta-feira (5), para definir critérios para a revogação de leis, estabelecer metas e apresentar os resultados obtidos com um mês de atividade. O presidente da comissão, vereador Lucas de Brito (PSL), apresentou as propostas para o que ele chama de “grande revogaço”, a ser realizado na legislação municipal.

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Lucas de Brito destacou que cada vereador, componente da comissão, ficou responsável pela análise de leis referentes a uma década, com a catalogação por temas. Ele lembrou que a CMJP já desenvolveu um trabalho semelhante de catalogação de leis até o ano de 1947 até 2004. “Então os vereadores que ficaram com as décadas contempladas nesse trabalho vão revisar esse estudo, ver se deixou passar alguma lei e sugerir sua inclusão. Nossa primeira meta é atualizar esse trabalho com as leis de 2004 até 2016”, explicou.

A segunda meta da comissão é fazer o que o parlamentar chama de “grande revogaço”: anular leis segundo seis critérios. O primeiro deles está relacionado às leis passíveis de revogação por já terem atingido o objetivo para que os quais foram criados, como as leis orçamentárias. O segundo está relacionado às leis que caíram em desuso por não condizerem mais com a realidade atual, como a cria o serviço volante de combate às formigas.

O terceiro critério de revogação será para as leis consideradas inconstitucionais, ou anteriores a 1988, que não foram recepcionadas pela Constituição Federal, a exemplo da lei que cria o posto de salvamento nas praias da cidade, atribuição que hoje é do Estado da Paraíba. O quarto critério é a possibilidade de revogação de leis para simplificar a vida do cidadão, a fim de desburocratizar serviços e processos.

O quinto critério está relacionado com a possibilidade de revogar um conjunto de leis passíveis de serem consolidadas em um único projeto, a exemplo de projetos de leis que dão nomes a ruas, de concessão de utilidade pública e datas comemorativas.

O sexto e último critério é a análise e organização das leis a partir de grupos socialmente vulneráveis, como pessoas com deficiência; idosos; crianças e adolescentes e consumidor. “A ideia é selecionar o que há de bom nesses temas, revogar as mais antigas e formatar um diploma único referente a cada tema”, explicou, ressaltando que o modelo a ser desenvolvido primeiro será o código das pessoas com deficiência.

Participaram da reunião os vereadores Mangueira (PMDB) e Marcos Henriques (PT); o chefe de gabinete do vereador petista, Dráuzio Rodrigues; o assessor jurídico do vereador Damásio Franca (PP), Ronnie Anderson Lins; o assessor parlamentar do vereador João dos Santos (PR), Danilo Melo; o assessor parlamentar da vereadora Helena Holanda (PP), Gilberto Rossi; o assessor jurídico e o parlamentar de Lucas de Brito, Ramon Cavalheiro e Júnior Loyola, respectivamente; o diretor da Escola Legislativa da CMJP, Rômulo Santana; e a secretária legislativa Rosimary Fausto.

O vereador Marcos Henriques destacou a necessidade de, ao final do estudo, fazer uma ampla divulgação das leis municipais. “É importante a separação das leis por temas para facilitar o conhecimento e acesso delas pelo cidadão. Sugiro que no final, façamos a divulgação das nossas leis”, propôs o parlamentar informando também que seu gabinete analisou mais de 900 matérias do período de 1947 a 1956.

O assessor parlamentar da vereadora Helena Holanda (PP), Gilberto Rossi, relatou que tem disponível no gabinete uma equipe de sete assessores para o estudo das leis entre 1997 e 2006 e, com 30 dias de trabalho, já avançou 38% das leis da época. “Das 2.191 leis correspondentes ao período que temos que classificar, já conseguimos avaliar 845”, informou.

Próxima reunião

Lucas de Brito afirmou que a comissão pretende trazer para discussão e votar propostas de revogações de leis já na próxima reunião, prevista para acontecer na segunda quinzena de maio. As propostas serão votadas e decididas dentro da comissão, no qual será elaborado um relatório. O documento passará pelo crivo dos demais vereadores, quando será votado em Plenário.

“Vamos identificar as leis que caíram em desuso de acordo com os critérios, votar em reunião e levar ao Plenário. Buscamos também ver as leis que são boas, mas que não estão sendo aplicadas, a fim de que elas ganhem mais publicidade, saiam do papel e facilitem o dia a dia das pessoas”, complementou Lucas de Brito.

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