Comissão aprova projeto que cria Zona de Exportação em Cabedelo

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou Projeto de Lei 5381/16, que cria a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) em Cabedelo. A iniciativa é do deputado federal Wilson Filho (PTB-PB).Comente no fim da matéria.

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De acordo com a proposta, na prática, o município passa a contar com um local de livre comércio com regime tributário e cambial específico, a fim de favorecer a atividade exportadora.

O projeto modifica a Lei 11.508/07 – que trata do regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs – para permitir a criação dessas zonas também por lei ordinária. Atualmente, a criação de ZPE só pode ser feita por decreto.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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