Projeto amplia percentual de arrecadação destinado aos Fundos de Participação dos Estados

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Os deputados estaduais paraibanos querem o aumento dos Fundos de Participação. O projeto de resolução, elaborado pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), e apresentado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba (e de ALs dos demais Estados brasileiros), foi aprovado na manhã desta terça-feira (2) pelo plenário da Casa. O projeto amplia o percentual do produto de arrecadação destinado aos Fundos de Participação dos Estados; o Distrito Federal e Municípios também aumenta a cesta dos impostos que compõem os Fundos.

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Pelo projeto, será elevado, dos atuais 49%, para 69% o repasse da União proveniente dos produtos de arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza, dos produtos industrializados, das operações financeiras, importação e grandes fortunas e do produto da arrecadação da contribuição social sobre o lucro líquido. Desse total, 31,5% (ao invés dos atuais 21,5%) são destinados ao FPE e 32,5% (ao invés dos atuais 22,5%) ao FPM. Além disso, altera outros três artigos do artigo 159 da Constituição Federal.

Aumento das competências das ALs

Outro projeto idealizado pela Unale e apresentado pela Mesa Diretora da AL aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal visando alterar os artigos 22 e 24, tornando competências legislativas concorrentes dos Estados e do DF algumas que, atualmente, são exclusivas da União, a exemplo de matérias sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; informática, telecomunicação e radiodifusão; normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais, entre outras áreas.

Também torna de competência concorrente legislar sobre matérias de direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, urbanístico e agrário, além de matérias que tratam da criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; previdência social, proteção e defesa da saúde, entre outras.

PEC de iniciativa popular

O terceiro projeto de resolução também elaborado pela Unale e aprovado pelo plenário da AL é o que aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de PEC visando estabelecer a iniciativa popular para apresentação de Proposta de Emenda à Constituição.

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