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A Promotoria de Justiça de Cabedelo abriu um inquérito nesta quarta-feira (5) solicitando a revogação do decreto municipal que dispõe sobre a apreensão e o abate de animais.
Segundo o Ministério Público da Paraíba (MPPB), a decisão tomada pela Prefeitura de Lucena vai contra a Constituição Federal, a qual “impõe ao poder público o dever de proteção da fauna e da flora e proíbe práticas que submetam os animais à crueldade”. O prefeito tem cinco dias para se manifestar sobre o recomendado.
O promotor de Justiça de Cabedelo também ressalta que segundo a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), os animais apreendidos devem ser reintegrados preferencialmente ao seu habitat natural ou entregues a instituições adequadas, como jardins zoológicos e fundações.
No início do mês de julho o prefeito de Lucena, Léo Bandeira, havia assinado um decreto para que animais de médio e grande porte abandonados por seus donos fossem leiloados ou até mesmo abatidos pela Prefeitura Municipal. A medida abrangia animais como suínos, bovinos, caprinos, ovinos e equinos.
O decreto determinava que os animais que fossem encontrados em vias públicas da cidade e que não fossem resgatados pelos seus proprietários dentro de um prazo de 10 dias, passariam por um leilão durante 02 dias. Após esse período, caso não fossem vendidos, os animais passariam por uma avaliação veterinária para condições de consumo.
O abate seria para distribuir a carne de maneira gratuita para escolas municipais e entidades filantrópicas associadas à prefeitura. Os animais que não estivessem em boas condições de saúde seriam sacrificados e levados para locais adequados.
*Atualização: na tarde desta quinta-feira (6), foi confirmado que o prefeito Léo Bandeira atendeu a recomendação do MPPB e recuou do decreto
Sistema Correio de Comunicação.
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